
Consumidor: Direito de reclamar
Ainda que o Código de Defesa do Consumidor tenha como princípio fundamental a proteção do consumidor para o equilíbrio e igualdade das relações, há limites
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A ocorrência “nome sujo” na praça por negativações indevidas perante órgãos de proteção ao crédito, como o SCPC e a SERASA, decorrentes da prática crime
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