Direito do Consumidor

A defesa dos direitos dos consumidores tem como base de fundamento essencial a Constituição Federal de 1.988, que já assegurava a sua proteção no artigo 5º, inciso XXXII.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, através da Lei 8.078/90, as relações entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, passaram a ser reguladas de forma específica, através de instituto próprio, que criou uma série de mecanismos para viabilizar o equilíbrio contratual.

Desde então, a tutela de direitos contra práticas abusivas, desleais e lesivas passou a ser melhor compreendida e aplicada para a solução de litígios decorrentes dessa relação.

O escritório Ronaldo Araujo Advogados conta com profissionais capacitados e preparados para atuar na defesa e na busca de uma solução para as diversas demandas do Direito do Consumidor e assuntos decorrentes dessas relações.

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