Reembolso de voos cancelados em tempos de pandemia

Os efeitos da pandemia provocados pela disseminação da Covid-19, trouxeram consequências avassaladoras para diversos setores da economia.

Dentre alguns dos setores mais prejudicados, destacam-se o turismo e o transporte aéreo.

Logo no início da fase de isolamento social, muitos consumidores se depararam com cancelamentos de vários serviços, o que não foi diferente com as companhias aéreas, que de uma hora para outra, se viram sem possibilidade operacional, provocando pedidos de falência e de recuperação judicial.

Visando minimizar os efeitos devastadores para este setor tão importante da economia, no dia 18 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória 925 tendo esta sido convertida na Lei 14.034/20, que, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil do país, estabeleceu as regras para reembolsar os passageiros de voos cancelados, ao prazo de validade dos vouchers emitidos, bem como de procedimentos para o cancelamento de parcelamentos e reembolso de valores já pagos pelas operadoras de cartões de créditos.  

Antes de se passar a análise das disposições legislativas, ponto que merece destaque, é o fato de que, excepcionalmente, os direitos dos consumidores foram, de certa forma, levados ao segundo plano, contrariando todos aqueles princípios informativos e protetivos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor que sempre tiveram como prioridade preservar em primeiro lugar os interesses do consumidor. Contudo, a justificativa para a adição extraordinária de medidas contrárias a estes princípios se motivaram em face do estado de força maior que a situação de pandemia provocou.  

Contudo, o intuito do legislador foi o de proteger empregos e a saúde financeira dessas companhias aéreas, evitando-se assim um colapso de proporções catastróficas para a sociedade como um todo.

Pois bem. No que diz respeito ao reembolso, o artigo 3º, da Lei 14.034/20, determina que para os voos que foram programados entre o lapso de tempo de 19 de março a 31 dezembro do corrente ano de 2020, o passageiro poderá solicitar reembolso do valor pago da passagem, caso haja algum imprevisto devido a pandemia.

Entretanto, nesses casos o reembolso poderá ser efetuado pela companhia aérea pelo prazo de 12 meses, contado a partir da data do voo cancelado, podendo ainda, caso seja de interesse do consumidor, optar pelo recebimento de um crédito correspondente para ser utilizado em serviços ou produtos da companhia, inclusive por terceiros, com validade de até 18 meses, com atualização baseada no INPC, tudo isto sem prejuízo das penalidades contratuais eventualmente ajustadas.

Caso a contratação do serviço junto a companhia aérea tenha sido firmada por pagamento parcelado, deverá o consumidor mediante solicitação, requerer que a companhia área adote providencias necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou outros instrumentos possíveis de pagamento, com o interesse de promover a interrupção imediata da cobrança das eventuais parcelas vincendas, sem o prejuízo da restituição dos valores já pagos.

Outra possibilidade poderá ser adotada pelo passageiro, podendo ele ser realocado em outro voo, seja ele próprio ou de terceiro, com remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

 Todavia, tais opções só serão oferecidas apenas quando for cabível e possível em outra aeronave.

Quando ocorrer um cancelamento, atraso ou interrupção de voo durante a pandemia, a assistência material estará vinculada aos critérios possibilidades já definidas pela empresa aérea, estipulando quando for necessário fornecer essa medida ao passageiro, diferente do que abordava a resolução 400/2016 da ANAC.

A norma ressalva que a única exceção a essa regra é a desistência realizada pelo passageiro pelo prazo de 24 horas, a contar do recebimento da aquisição do bilhete da passagem, sendo necessário também que ocorra com antecedência igual ou superior a sete dias da data do embarque. Esse preceito já está disciplinado no artigo 11, da Resolução nº 400/2016, da ANAC, que visa o reembolso sem qualquer ônus, como podemos ver:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Em todas estas situações cabe aos consumidores proceder com bom senso e optar pelo melhor caminho a fim de minimizar os prejuízos sofridos, já que, caso contrário, poderá se valer da consulta de advogado de sua confiança e buscar o Poder Judiciário para assegurar a defesa dos seus direitos.

Segue abaixo o texto legal:

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