Você confere o que está pagando?

É fato notório que muitos consumidores estão cada vez mais insatisfeitos com os serviços prestados por empresas de telefonia fixa e móvel, internet, distribuidoras de energia elétrica, água e gás, bem como daquelas de TV a cabo, entre outras.

Não raras as vezes essas empresas realizam procedimentos de cobranças e incluem em suas faturas parcelas de supostos serviços que, na maioria das vezes, não são prestados e também não fazem parte da contração pelo consumidor, sendo efetuadas de forma abusiva e indevidas, com quebra de fidelidade, na sua maioria ilegais de pleno direito.

Exemplo muito comum de se ver, é a prática adotada por empresas operadoras de TV a cabo por assinatura, que incluem em suas faturas cobranças de serviços em desacordo com o que determinam as normas de regência da ANATEL, e insistem em cobranças indevidas de ponto extra, aluguel de equipamentos e de taxas totalmente desconhecidas.

A bem da verdade, pelo que se observa através de inúmeras reclamações em órgãos de proteção e defesa do consumidor, bem como diante da grande quantidade de ações judiciais neste sentido, muitos desses serviços, ainda que prestados não podem ser cobrados do consumidor final, consoante se verifica da leitura do artigo 29 da Resolução 528, da ANATEL:

“Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.

II – Reparado da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamento similares”

Nada obstante isso, o Código de Defesa do consumidor, em seu artigo 51, incisos IV e XII, também, prevê que a cobrança de determinadas taxas ou tarifas constitui práticas abusivas, senão vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Sendo assim, o consumidor que foi cobrado indevidamente poderá requerer a devolução do que pagou de forma indevida, corrigido com juros de mora e correção monetária contados das datas dos pagamentos, inclusive de eventuais danos sofridos.

É importante ressaltar que na ocorrência de qualquer dúvida a respeito da ilegalidade de cobranças identificadas em faturas de serviços dessa natureza, é aconselhável ao consumidor que procure um advogado da sua confiança para lhe orientar sobre qual o melhor procedimento para ser adotado, visando a cessação das cobranças e o ressarcimento do que foi pago indevidamente e de eventuais outros danos sofridos.

Não se deixe lesar, exerça os seus direitos!

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