SERVIÇOS ESSENCIAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA – Direitos do Consumidor.

Em decorrência do cenário de calamidade pública atualmente vivido por conta da disseminação da epidemia do Covid-19, muitas medidas estão sendo tomadas pelas autoridades públicas competentes no sentido de manter o isolamento social, com o fechamento do comércio em geral, bem como da paralisação parcial ou total de diversas atividades.

Com o intuito de regulamentar os serviços considerados essenciais que não podem ser paralisados nesse período emergencial, foi editado o Decreto n. 10.282, no dia 20 de março de 2020, que entre outras providências, assim os definiu:   

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(dos incisos I ao XL relaciona uma série de serviços considerados essenciais no período)

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Independentemente da vasta relação dos serviços enumerados pelo decreto e classificados como emergenciais durante esse período de calamidade, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, já previa a obrigatoriedade da manutenção de serviços essenciais, quando estabelece:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. No caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código.

Antes, porém, de se traçar um paralelo acerca da aplicabilidade dessa norma em condições excepcionais, como é o caso desse momento pandemia que assola o país, vale ressaltar que a própria estrutura lógica da Lei 8.078/90, visa resguardar a defesa do consumidor como parte logicamente mais fraca e hipossuficiente da relação de consumo, garantindo-se uma proteção diferenciada dada a sua condição.

Isso pode ser claramente observado de plano com a leitura do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. que já estabelece como diretrizes fundamentais “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Nessa mesma ordem de raciocínio o artigo 6º, do CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, também, de forma expressa, exalta a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral, ainda que prestados por empresas privadas nas modalidades de concessão ou permissão, como é o caso por exemplo dos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica, água, telefonia (aqui incluindo serviços de internet), transporte coletivo, etc.

Pois bem, diante do panorama atual, evidentemente que a norma consolidada no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, conforme transcrito acima, ressalta a importância e a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, como forma até mesmo de preservar a manutenção da dignidade da pessoa humana.

Daí o motivo da preocupação que o quadro atual pode provocar na vida das pessoas, já que com determinação estatal das medidas de quarentena, de isolamento social e de paralização de diversas atividades econômicas, tais como o comércio em geral e a prestação de diversos tipos de serviços por pequenas empresas e trabalhadores autônomos, classificados como não essenciais, haverá notadamente um comprometimento da capacidade econômica das pessoas e, invariavelmente a impossibilidade de pagamento, em dia, das contas ou tarifas decorrentes do fornecimento desses serviços.

Aqui se abre um parênteses para mencionar que o auxílio emergencial proporcionado pelo governo possui, notadamente, um caráter essencialmente alimentar, ou seja, a prestação a ser paga para as pessoas mais necessitadas, certamente, serão revertidas para a manutenção das necessidades mais básicas de alimentação.

Assim, como se já não bastasse a proteção inserida no Código de Defesa do Consumidor, garantindo-se a manutenção de serviços essenciais, mesmo no caso de eventual inadimplemento voluntário, o cenário atual implica na ampliação desse caráter, em razão do estado de força maior, ou seja, a impossibilidade de cumprimento dessas obrigações em razão de uma situação inesperada fora do alcance da vontade das pessoas, tal como prevê o artigo 393, do Código Civil, não pode acarretar mais consequências danosas.

Dessa forma, ainda que em caso de inadimplemento, que dentro do atual contexto há que ser considerado como involuntário, evidentemente que, além da impossibilidade da suspensão dos serviços que possam acarretar na violação de princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, o recomendável seria uma maior flexibilização quanto aos encargos, juros e multas provenientes do atraso, que ao nosso ver deveriam ser suspensas (quem sabe talvez até a anistia com o perdão total da dívida decorrente no período de calamidade), já que se não houver um consenso geral nessa questão, certamente a justiça deverá ser acionada para solucionar os conflitos decorrentes destas situações pontuais e imprevistas.

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