Proteção do Consumidor – Cláusulas Abusivas

O Código de Defesa do Consumidor só poderia atingir a sua finalidade primordial de proteger o consumidor, caracterizado como vulnerável e hipossuficiente, estabelecendo normas que resguardassem seus direitos no campo da autonomia da vontade e boa-fé, bem como do equilíbrio contratual nas relações de consumo.

Nas relações contratuais as cláusulas abusivas são um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores, tendo em vista que elas se fazem presente constantemente em contratos de relações de consumo, principalmente, em se tratando de contratos de adesão, ou seja, naqueles em que o consumidor não possui a faculdade de discutir as cláusulas no momento do ajuste.

Portanto, nesses casos onde o consumidor se sentir lesado, é indispensável a verificação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para questionar a validade de cláusulas consideradas como abusivas, pois a lei e os princípio que o protegem, caracterizam como nulidade absoluta tais práticas.

Inegavelmente, o Código de Defesa do Consumidor, neste aspecto, é a fonte onde consumidor encontra a proteção ampla para os seus direitos contratuais.

Visando a proteção e tutela dos direitos relacionados aos contratos de consumo, bem como de eventuais descumprimento de princípios e deveres que regem as relações contratuais, fizeram com que o legislador considerasse como cláusulas abusivas todas aquelas que colocassem o consumidor em posição de desvantagem.

Para tanto, inclui-se no bojo da lei, de forma exemplificativa, as previsões contidas no rol do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, conceituando como de natureza abusiva determinadas circunstâncias com o escopo de garantir ao consumidor, a possibilidade de que qualquer cláusula que se caracterizasse de forma abusiva não ficasse de fora da sua proteção, visando assim a proteção do equilíbrio contratual a fim de compensar a vulnerabilidade do consumidor.

Conforme mencionado, o elenco de cláusulas previsto no art. 51 não é taxativo, mas sim exemplificativo, o que significa que as cláusulas não se findam nos incisos expostos no artigo 51, sendo assim se houver outras cláusulas que ainda não estão expressamente apreciadas no rol do art. 51, ainda podem ser consideradas abusivas. Como se viu, a proteção contratual é de extrema importância nas relações de consumo, e cada um dos incisos do artigo, que definem as cláusulas abusivas serão tratados oportunamente, como modo de informar e de trazer ao consumidor e leitor, as possibilidades de tutela judicial nos casos em que houver desequilíbrio nas relações contratuais.

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