
Proteção do Consumidor – Cláusulas Abusivas
O Código de Defesa do Consumidor só poderia atingir a sua finalidade primordial de proteger o consumidor, caracterizado como vulnerável e hipossuficiente, estabelecendo normas que
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O Código de Defesa do Consumidor só poderia atingir a sua finalidade primordial de proteger o consumidor, caracterizado como vulnerável e hipossuficiente, estabelecendo normas que
Seguindo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, foi editada a Lei n. 8.078/90, que tem como fundamentos primordiais a proteção e a defesa do consumidor.
“Devo não nego.” Ressalvados os casos de má fé, o desemprego, a recessão, ou, até mesmo o descontrole econômico provocado pela ânsia desenfreada de consumo,
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